Olá pessoal!
Foi publicada nessa semana a Lei n 13.675, de 11 de junho de 2018 que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A Lei foi publicada com alguns vetos e pretende padronizar os procedimentos dos órgãos de segurança pública em todas as unidades e âmbitos da federação, adotando como principais pontos: i)Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; ii)estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais; iii)compartilhamento de informações; e, iv) intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
Para o custeio do sistema, além dos recursos destacados no orçamento, haverá repasses de recursos das Loterias.
Para acesso à íntegra da norma. Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm
Explicando o Direito 