Encontra-se em vigor a Lei Distrital n. 6.144, de 07 de junho de 2018, que estabelece medidas informativas às gestantes e às mulheres que já conceberam sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Aludida norma objetiva combater a violência obstétrica no âmbito do Distrito Federal, privilegiando a proteção à maternidade e os cuidados … Continue lendo UTILIDADE PÚBLICA: Lei Distrital n. 6.144, de 07 de junho de 2018, que se destina à atenção e ao combate à violência obstétrica no Distrito Federal
Categoria: Direito Constitucional
30 anos da Constituição: a interpretação constitucional como mecanismo de renovação e de perpetuação da Constituição
Exatamente hoje (05/10) a nossa Constituição completa 30 anos de existência. Idealizada para romper com o regime ditatorial que lhe antecedia, tornando-se, assim, baluarte da democracia, das liberdades e da justiça social, razão pela qual foi alcunhada de “Constituição Cidadã”. No entanto, os desafios da nossa Lei Maior não se resumem aos mencionados feitos passados, … Continue lendo 30 anos da Constituição: a interpretação constitucional como mecanismo de renovação e de perpetuação da Constituição
O que é Contrabando Legislativo?
Olá amigos e amigas do Explicando o Direito, Assunto interessante e de grande importância para o Direito Constitucional, especialmente, ao Processo Legislativo Constitucional, a análise do termo "Contrabando Legislativo". Afinal o que vem a ser "Contrabando Legislativo"?! Não! Não é a importação ou exportação de mercadoria proibida por parlamentares ou no interior das Casas Legislativas... … Continue lendo O que é Contrabando Legislativo?
Notícia: o Supremo Tribunal Federal declara constitucional a realização de acordo de colaboração premiada realizados por delegados de polícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira (20/6/2018) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5508, ajuizada pela Procuradora-Geral da República (PGR), na qual se questionava dispositivos da Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei que define organização criminosa e trata da colaboração premiada). A ação questionava o teor dos … Continue lendo Notícia: o Supremo Tribunal Federal declara constitucional a realização de acordo de colaboração premiada realizados por delegados de polícia
A Lei n. 13.676/2018 e o Mandado de Segurança
Olá amigos do Explicando o Direito, Nessa semana foi publicada a Lei n 13.676, de 11 de junho de 2018, a qual alterou dispositivo da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para ampliar as hipóteses de cabimento de sustentação oral nas ações disciplinadas pel Lei n. 12.016/2009 O referido diploma legal alterador deu … Continue lendo A Lei n. 13.676/2018 e o Mandado de Segurança
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