De forma simples e didática, trago tabela explicativa, na qual se apresenta a nova sistemática para a progressão de regime, de acordo com o Pacote Anticrime. sancionado e publicado em 24/12/2019. (Art. 112, LEP) Espero ter ajudado! Abraços e foco nos estudos!
Categoria: Processo Penal
LEI Nº 13.728/2018: Contagem de prazo em dias úteis nos Juizados Especiais
Olá meus amigos, Hoje (1º/11) foi publicada a Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018, que altera a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, para fixar a contagem dos prazos em dias úteis. Aludida novidade legislativa vem para por termo às dissidências acerca da forma de contagem dos prazos nos … Continue lendo LEI Nº 13.728/2018: Contagem de prazo em dias úteis nos Juizados Especiais
Publicado o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco
Olá meus amigos do Explicando o Direito, O Estado de Pernambuco publicou a Lei n. 16.397, de 4 de julho de 2018, que cria o Código de Procedimentos em matéria processual no âmbito do Poder Judiciário daquele estado. Aspecto Constitucional A grande novidade é o pioneirismo da norma no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque, conforme preceitua … Continue lendo Publicado o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco
Notícia: o Supremo Tribunal Federal declara constitucional a realização de acordo de colaboração premiada realizados por delegados de polícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira (20/6/2018) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5508, ajuizada pela Procuradora-Geral da República (PGR), na qual se questionava dispositivos da Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei que define organização criminosa e trata da colaboração premiada). A ação questionava o teor dos … Continue lendo Notícia: o Supremo Tribunal Federal declara constitucional a realização de acordo de colaboração premiada realizados por delegados de polícia
Notícia: O STF e a não recepção do art. 260: O caso da condução coercitiva
Olá pessoal do Explicando o Direito! Essa semana o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 395 e 444, ajuizadas, respectivamente, pelo Partidos dos Trabalhadores (PT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas quais se questionavam a adequação da prática da condução coercitiva, prevista no … Continue lendo Notícia: O STF e a não recepção do art. 260: O caso da condução coercitiva
Explicando o Direito 